PROJETO DE LEI Nº 106 / 2026

Vereadora Clara Santos

Autoriza a instituição do programa municipal de assistência prima às comunidades  carentes do Município de Niterói em consonância com a lei Municipal n° 4113/2026. 

O Parlamento Tribunus decreta: 

CAPÍTULO I (DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS DEFINIÇÕES) 

Art. 1° Autoriza a instituição do programa Municipal de assistência prima à  comunidades carentes do Município em aquisição de primeira habitação regular e  primeiro ano de subsistência do imóvel residencial. 

I- Para os efeitos desta Lei, considera-se incentivo fiscal para compra e ou  aluguel de primeiro imóvel em regularidade, somada a um ano de  despesas de consumo basilares.  

II- Contempla-se o valor de até R$600.000 (Seiscentos Mil Reais) em caso  de compra, três salários-mínimos em caso de aluguel. 

III- Soma-se ao benefício a isenção fiscal do primeiro ano de despesas de  consumo do imóvel residencial (aglomerando água e esgoto, energia  elétrica, telefone, acesso à internet, planos de celular e gás). 

Art. 2° São considerados aptos ao programa todos os indivíduos legalmente  responsáveis em acordo ao Código Civil com renda individual bruta de até cinco  salários-mínimos. 

Art. 3° As ações do Programa visam garantir diminuição da favelização e  irregularidade geográfica e fiscal das habitações privadas dentro do município,  aumento do princípio de acesso à moradia e qualidade de vida em suma às  comunidades mais requisitadas e oportunidade de aquisição patrimonial para jovens  adultos e moradores de regiões periféricas.  

CAPÍTULO II (DA EXECUÇÃO E VISTORIAS)

Art. 4° A isenção fiscal abarca, em todas as situações enquadradas, benefício fiscal  de 20% (Vinte Por Cento) na compra de residência pronta ou lote de terra e ou locação mensal dos imóveis residenciais. 

I- O Benefício será contabilizado por Cadastro de Pessoa Física (CPF). II- É de responsabilidade do Município arcar com vinte por cento do valor em  questão. Fixado, portanto, valor máximo de R$120.000 (Cento e Vinte Mil  Reais) nos casos mais extremos de compra e locação. 

III- Deve-se o indivíduo custear propriamente os 80% (Oitenta Por Cento) da  quantia restante do patrimônio. 

IV- Não são considerados pertencentes a essa isenção custos de obra,  reforma ou mobília do bem patrimonial. 

V- Em casos de locação, é evidente que a parte ingressa de verba pública é  destinada ao locatário. 

VI- O beneficiário pode, uma consecutiva vez, fazer uso das disponibilidades  de compra e locatícias, sem anulação uma da outra. 

Art. 5° Os custos básicos de consumo, englobados durante um ano após  pagamento da parcela inicial do contrato, devem também receber benefício de 50%  (Cinquenta Por Cento) em todos os seus setores tais quais: água e esgoto, energia  elétrica, telefone, acesso à internet, planos de celular e gás. Sem fixação de valor  máximo. 

Art. 6° Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de órgão ou entidade  responsável pela assistência populacional, realizar desprendimento recursal para  aprovação e monitoramento individual do programa assistencial. 

I- Em caso de avanço em mais de 40% (Quarenta Por Cento)da averbação  limite dos recursos financeiros do indivíduo (cinco mil reais), antes do  usufruto completo do programa, deve ele ser contactado 15 dias antes  para finalização do seu benefício pelo órgão ou instituição reguladora. 

CAPÍTULO III (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS) 

Art. 7° A execução das ações previstas nesta Lei deverá ser integrada aos  cronogramas ordinários de desenvolvimento urbano do Município, observando os  princípios da eficiência, da economicidade e da boa gestão dos recursos públicos.

Art. 8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

 Art. 9° Esta Lei entra em vigor 180 (Cento e Oitenta) dias após data de sua  publicação. 

JUSTIFICATIVA 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o programa permanente de  assistência prima e digna às comunidades periféricas do Município de Niterói. 

A possibilidade de aquisição facilitada do bem privado, regularizado e digno para  jovens adultos e moradores de regiões periféricas é ampliado pelo Projeto de Lei em  questão, propondo uma alternativa longeva e amplamente amparada por estudos matemáticos e estatísticos do Município para que grande parte da população que se  encontra em regiões de risco possam abrigar a si, suas famílias e seus animais  domésticos em um ambiente devidamente qualificado e competente à suas  necessidades.

A proposta busca pela autonomia dos indivíduos em suas liberdades  individuais conciliando infraestrutura basilar, redução da desigualdade regional e 

fomento ao índice de desenvolvimento humano municipal. À posteriori se prevê em  conjunto a diminuição de áreas de ocupação irregular e diminuição do poder em  atividade do crime organizado que tanto atua como agente regulador e opressor das  comunidades periféricas, contrapondo a inadimplência e a degradação ambiental no  meio urbano. 

Desta forma a sociedade civil da cidade terá uma redução da desigualdade regional,  direito de acúmulo de patrimônio basilar e ainda apoio municipal para construção da  vida digna em ambiente hábil à suas necessidades sendo capaz de superar a  especulação imobiliária predatória, proporcionando estruturação e planejamento  financeiro ao estilo de vida fluminense.