PROJETO DE LEI Nº 114 / 2026

Vereador Heitor Vieira

Dispõe sobre a criação de um plano de fiscalização em cima da movimentação do dinheiro público, garantindo que o dinheiro seja bem gasto e também para evitar desvios e lavagem de dinheiro nos órgãos públicos.

O Parlamento Tribunus decreta:

Art. 1º O projeto irá ser acionado em âmbito municipal em cada uma das 5 regiões administrativas da cidade.

§ 1º  Deixando claro que qualquer um teria a liberdade de ir atrás das relações de gastos do governo municipal, tendo o poder de reportar qualquer coisa estranha, suspeita e evidentemente infratora.

I - Por obrigação as relações dos gastos municipais devem ser públicos para que todos possam ver como o dinheiro público está sendo gasto. 

Art. 2º Os investimentos públicos devem ser de preferência aplicados na infraestrutura, segurança e educação.

I - Pelo menos a cidade tem que ter duas inspetorias da guarda municipal por região, para assim dobrar a eficácia do patrulhamento cobrindo mais áreas. E no setor educacional, os investimentos irão ser utilizados para melhorar a infraestrutura da escola e garantir um bom cronograma educacional e bons momentos de lazer e refeição para os estudantes. E na estrutura da cidade a meta será resolver problemas como os de saneamento básico, construção de mais centros de tratamento de esgoto e reformas em calçadas que não estão apropriadas para a circulação. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA: 

A nossa cidade é belíssima, mas é evidente que com o tempo ela foi cada vez mais se afundando em variados problemas. Aumento da criminalidade geral e aumento da população de rua (que muitas vezes se comporta de maneira hostil com pedestres). E infelizmente parte do dinheiro público é utilizado de maneira irresponsável, dando mais importância a áreas consideradas mais “importantes”. E o objetivo desse PL é justamente garantir que que os recursos cheguem a todos os lugares da cidade de maneira em que a equidade esteja garantida, e que principalmente o dinheiro seia gasto com coisas que realmente importam